De saída da Presidência da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) avaliou em conversas nesta sexta-feira (20) que os parlamentares cumpriram seu dever ao aprovar o pacote de ajuste fiscal. Para ele, não houve desidratação da proposta enviada pelo governo, apesar das mudanças feitas pelos deputados (veja detalhes abaixo).
O parlamentar tem dito que o as modificações "foram muito mais de conceito do que de impacto" na economia prevista, e que o texto final reflete o que foi enviado pela equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
"Nenhuma lei sai como chega e o mercado sabe disso", Lira tem afirmado ao defender que não há razão para o Congresso ser cobrado pelas mudanças.
Um dos pontos destacados pelo presidente da Câmara, dentro do ajuste fiscal, foi a mudança no BPC (Benefício de Prestação Continuada), que, segundo ele, foi feita de forma a preservar os direitos de quem realmente necessita.
Lira criticou o aumento do número de beneficiários do programa, de cerca de 20% ao ano. O BPC garante a pessoas com deficiência e idosos um salário mínimo por mês caso não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados pela família.
Orçamento de 2025
O presidente da Câmara também tem se manifestado de forma contrária ao adiamento da votação do Orçamento para o ano que vem. Lira considera que é um erro o Congresso não votar o projeto neste ano e que o governo deveria ter concentrado esforços para isso.
Na avaliação dele, se a votação ficar para fevereiro, como se prevê, o governo fará a máquina pública funcionar sem regras orçamentárias definidas possivelmente até março. Isso porque, em fevereiro, na volta do recesso, Câmara e Congresso estarão ocupadas com a sucessão de suas mesas diretoras e com discussões sobre uma eventual reforma ministerial.
Mudanças no pacote de gastos feitas na Câmara
Veja abaixo as mudanças feitas pelos deputados:
BPC
A proposta enviada pelo governo endurecia as regras para acesso ao BPC, mas foi amenizada. Mesmo deputados governistas se mostraram resistentes ao texto, que acabou alterado para preservar parte das regras previstas para o benefício atualmente.
O texto do governo restringia, por exemplo, a definição de pessoa com deficiência àquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho para a concessão do benefício. Esse trecho foi excluído.
A nova redação diz que a concessão do BPC fica sujeita à avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência: "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Um trecho retirado do texto era o que impedia de receber o BPC pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio.
Supersalários
O Congresso deverá aprovar uma lei para combater supersalários no funcionalismo público, o que ficou para depois. A regra tem o objetivo de barrar dribles ao teto de vencimentos no serviço público — fixado em R$ 44 mil neste ano e em R$ 46,3 mil para 2025.
O texto estabelece que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários.
Também determina que eventuais exceções somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso, com alcance nacional, e aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.
A proposta enviada pelo governo, no entanto, havia proposto que as exceções teriam de ser estabelecidas por meio de uma lei complementar — de mais difícil aprovação pelo Congresso.
Parlamentares avaliam que, enquanto não existir uma norma sobre o que deve ficar fora do teto, tudo continuará igual.
Congelamento de emendas
A proposta enviada ampliava o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houvesse resultado negativo na economia.
O texto original previa que essa medida seria aplicada a todas as emendas. Por acordo, o governo apresentou uma sugestão de mudança — aprovada pelos deputados — para limitar o congelamento a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigação de pagar, amenizando o texto.
